HC 937751 - DECISAO

HC 937751 - DECISAO

Houve ausência de fundadas razões prévias e de comprovação de consentimento válido para a busca pessoal e o ingresso domiciliar, em desacordo com os parâmetros jurisprudenciais do STJ e do STF; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, deve haver o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: DENISON DE MOURA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a invalidade da busca pessoal e da busca domiciliar, declarar a ilicitude das provas por elas obtidas e trancar a ação penal por ausência de prova da materialidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Nulidade Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus
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Parties

DENISON DE MOURA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 validez da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 validez do ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento válido
  3. 3 repercussões da ilicitude de provas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundadas razões prévias e de comprovação de consentimento válido para a busca pessoal e o ingresso domiciliar, em desacordo com os parâmetros jurisprudenciais do STJ e do STF; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por ausência completa de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, deve haver o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a invalidade da busca pessoal e da busca domiciliar, declarar a ilicitude das provas por elas obtidas e trancar a ação penal por ausência de prova da materialidade.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal e da busca domiciliar.
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas em decorrência das buscas, bem como das que delas decorreram.