HC 905518 - DECISAO

HC 905518 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo incabível esta via no Superior Tribunal de Justiça, cuja competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: EDER FELIPE FERREIRA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus

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Parties

EDER FELIPE FERREIRA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita / reformatio in pejus
  3. 3 alegação de erro material na dosimetria e aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo incabível esta via no Superior Tribunal de Justiça, cuja competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 133-134)
  • Não conheço do habeas corpus