HC 942794 - DECISAO

HC 942794 - DECISAO

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria e a diversidade/quantidade de drogas tenha justificado inicialmente a prisão preventiva para resguardar a ordem pública, considerando a pequena quantidade total apreendida e a primariedade do paciente, a custódia cautelar mostrou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, conforme decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO COELHO MOREIRA DE MELLO; Autoridade Coatora (hc N. 0728967 08.2024.8.07.0000): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (incisos I e IV).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO COELHO MOREIRA DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora (hc N. 0728967 08.2024.8.07.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva vs. substituição por medidas cautelares
  2. 2 Valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Relevância das condições pessoais do paciente (primariedade, residência fixa) na análise da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora existam prova da materialidade e indícios de autoria e a diversidade/quantidade de drogas tenha justificado inicialmente a prisão preventiva para resguardar a ordem pública, considerando a pequena quantidade total apreendida e a primariedade do paciente, a custódia cautelar mostrou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, conforme decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (incisos I e IV).

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, CPP).
  • Substituir a prisão preventiva pela proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art. 319, IV, CPP).