HC 948483 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial (AREsp n. 2.603.981/SP) em processamento com os mesmos pedidos, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo acórdão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.
- Parties
- Paciente: Marcos Rogério da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial (aresp), Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Penas
Case Brief
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Parties
Marcos Rogério da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus com recurso especial pendente contra o mesmo acórdão (unirrecorribilidade)
- 2 Pedido de absolvição por associação para o tráfico e aplicação do redutor do tráfico privilegiado
- 3 Alteração do regime inicial e substituição das penas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial (AREsp n. 2.603.981/SP) em processamento com os mesmos pedidos, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo acórdão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Não conheço da presente impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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