HC 941955 - DECISAO

HC 941955 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a necessidade da prisão preventiva pela gravidade concreta e elementos do flagrante (local conhecido como ponto de tráfico, objetos e anotações indicativas de atividade profissionalizada), considerou-se que, no caso do paciente, a pequena quantidade de droga apreendida (0,9 g de crack) e a primariedade autorizam a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa (proibição de ausentar-se da Comarca, art. 319, IV, CPP), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições, permanecendo a possibilidade de reinstaurar a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: RAFAEL MAGNUS SOARES CORREIA; Co Ré/indiciada: CARINA SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interveniente/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medida Cautelar Diversa
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medida cautelar diversa (proibição de se ausentar da Comarca), nos termos do art. 319, IV, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Periculum Libertatis

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Parties

RAFAEL MAGNUS SOARES CORREIA

Paciente

CARINA SOUZA SANTOS

Co Ré/indiciada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente/ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medida Cautelar Diversa

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante da gravidade concreta e elementos do flagrante
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da primariedade e da situação de rua como elementos para concessão ou manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a necessidade da prisão preventiva pela gravidade concreta e elementos do flagrante (local conhecido como ponto de tráfico, objetos e anotações indicativas de atividade profissionalizada), considerou-se que, no caso do paciente, a pequena quantidade de droga apreendida (0,9 g de crack) e a primariedade autorizam a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa (proibição de ausentar-se da Comarca, art. 319, IV, CPP), cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições, permanecendo a possibilidade de reinstaurar a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medida cautelar diversa (proibição de se ausentar da Comarca), nos termos do art. 319, IV, do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pela medida cautelar descrita no inciso IV do art. 319 do Código de Processo Penal (proibição de se ausentar da Comarca).
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas cautelares, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas.