HC 948642 - DECISAO

HC 948642 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade; a abordagem e buscas foram justificadas por fundadas suspeitas nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; as provas que fundamentaram a condenação (depoimentos e reconhecimento de propriedade da droga pelo réu) foram produzidas em instrução regular, razão pela qual não se acolhe a alegação de ilicitude e não se concede a ordem.

Parties
Testemunha: Wellington Ferreira de Jesus; Testemunha: Lara Vitória Santos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade/ilicitude De Provas, Abordagem Policial, Busca Veicular, Art. 244 CPP, Art. 33 Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Ilegitimidade/ilicitude De Provas Abordagem Policial Busca Veicular +2 more

Case Brief

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Parties

Wellington Ferreira de Jesus

Testemunha

Lara Vitória Santos de Souza

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da abordagem e busca veicular à luz do art. 244 do CPP
  3. 3 existência de fundadas suspeitas para justificar busca pessoal e no veículo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade; a abordagem e buscas foram justificadas por fundadas suspeitas nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; as provas que fundamentaram a condenação (depoimentos e reconhecimento de propriedade da droga pelo réu) foram produzidas em instrução regular, razão pela qual não se acolhe a alegação de ilicitude e não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.