HC 920948 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a apelação criminal interposta pela defesa transitou em julgado em 20/4/2021 e o writ foi impetrado apenas em 11/6/2024, configurando preclusão temporal da matéria e afastando a existência de ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GABRIEL HILÁRIO DE SOUZA CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Reincidência, Preclusão Temporal, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
GABRIEL HILÁRIO DE SOUZA CAMARGO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Majoração da pena em razão de reincidência específica na segunda fase do concurso de pessoas/pena
- 2 Preclusão temporal e inadequação do habeas corpus para analisar matéria já transitada em julgado
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a apelação criminal interposta pela defesa transitou em julgado em 20/4/2021 e o writ foi impetrado apenas em 11/6/2024, configurando preclusão temporal da matéria e afastando a existência de ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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