RHC 203331 - DECISAO

RHC 203331 - DECISAO

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na expressiva quantidade e diversidade de drogas e objetos apreendidos, que, no estágio cautelar, indicam autoria e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis do custodiado não afastam, por si sós, a necessidade da segregação cautelar; alegações que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (vício de consentimento, nulidade da busca) são incompatíveis com a via mandamental.

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS RICHTER VIEIRA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Busca Domiciliar E Vício De Consentimento, Nulidade De Provas, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 16 Da Lei 10.826/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Busca Domiciliar E Vício De Consentimento Nulidade De Provas Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

VINICIUS RICHTER VIEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 nulidade de busca domiciliar por suposto vício de consentimento

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na expressiva quantidade e diversidade de drogas e objetos apreendidos, que, no estágio cautelar, indicam autoria e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; condições pessoais favoráveis do custodiado não afastam, por si sós, a necessidade da segregação cautelar; alegações que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório (vício de consentimento, nulidade da busca) são incompatíveis com a via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.