HC 947764 - DECISAO

HC 947764 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença aplicou a causa de diminuição do art.33 §4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3 e o Tribunal de origem manteve a condenação; ademais, as provas testemunhais, em especial dos policiais militares, demonstram materialidade e autoria do tráfico, e a Súmula 522 do STJ afasta absolvição pela alegação de falsa identidade.

Parties
Paciente: EDILMA; Adolescente Envolvido: Marcio Pereira de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Com Envolvimento De Adolescente, Causa De Diminuição De Pena Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/06, Falsa Identidade, Súmula 522 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Com Envolvimento De Adolescente Causa De Diminuição De Pena Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/06 Falsa Identidade Súmula 522 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDILMA

Paciente

Marcio Pereira de Freitas

Adolescente Envolvido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art.33 §4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de absolvição pelo crime de falsa identidade diante da Súmula 522 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença aplicou a causa de diminuição do art.33 §4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3 e o Tribunal de origem manteve a condenação; ademais, as provas testemunhais, em especial dos policiais militares, demonstram materialidade e autoria do tráfico, e a Súmula 522 do STJ afasta absolvição pela alegação de falsa identidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.