AREsp 2452186 - DECISAO

AREsp 2452186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegação de violação ao art. 155 do CPP, concluiu que a materialidade e a autoria foram comprovadas por provas produzidas em juízo e complementadas por peças do inquérito, e a jurisprudência do STJ admite o uso de provas inquisitoriais quando corroboradas em juízo, não havendo, assim, ofensa processual adequada ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALYSON HONORATO DA SILVA MARQUES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Prova Inquisitorial Art. 155 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALYSON HONORATO DA SILVA MARQUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegação de violação ao art. 155 do CPP, concluiu que a materialidade e a autoria foram comprovadas por provas produzidas em juízo e complementadas por peças do inquérito, e a jurisprudência do STJ admite o uso de provas inquisitoriais quando corroboradas em juízo, não havendo, assim, ofensa processual adequada ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.