HC 938642 - DECISAO

HC 938642 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a dosimetria original utilizou a natureza e a quantidade da droga para majorar a pena-base; permitir que o mesmo fundamento fosse utilizado para afastar o redutor do art. 33, § 4º configuraria bis in idem; assim, reconheceu-se o tráfico privilegiado e aplicou-se a redução na fração de 2/3, redimensionando a pena para 01 ano, 08 meses e 167 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: SÁVIO FRANCO CHAVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

SÁVIO FRANCO CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade e a natureza da droga apreendida, por si sós, justificar o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 É admissível utilizar a mesma circunstância (natureza/quantidade) tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a causa de diminuição (risco de bis in idem)?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a dosimetria original utilizou a natureza e a quantidade da droga para majorar a pena-base; permitir que o mesmo fundamento fosse utilizado para afastar o redutor do art. 33, § 4º configuraria bis in idem; assim, reconheceu-se o tráfico privilegiado e aplicou-se a redução na fração de 2/3, redimensionando a pena para 01 ano, 08 meses e 167 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar as penas nos termos da decisão.
  • Reprimenda fixada em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no piso legal, com regime inicial semiaberto.