AREsp 2667725 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, reconheceram elementos de dedicação à atividade criminosa (conluio profissional, maquinário, várias balanças de precisão, notas manchadas, quantidade/variedade de entorpecentes) que afastam a minorante do art.33 §4º; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em recurso especial.

Parties
Agravante: RENAN ARRUDA ROSSI; Corréu: Thainan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Agravo Regimental Bis in Idem

Case Brief

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Parties

RENAN ARRUDA ROSSI

Agravante

Thainan

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 Demonstração de dedicação a atividades criminosas/integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, reconheceram elementos de dedicação à atividade criminosa (conluio profissional, maquinário, várias balanças de precisão, notas manchadas, quantidade/variedade de entorpecentes) que afastam a minorante do art.33 §4º; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.