HC 932928 - DECISAO

HC 932928 - DECISAO

Embora o mandamus não deva substituir recurso, o Tribunal examinou oficiosamente a insurgência e concluiu que a busca pessoal e as provas dela decorrentes foram obtidas por atuação extrapolando a competência da guarda municipal e sem fundadas razões, sendo ilícitas; portanto, anulou as provas advindas da atuação da guarda municipal e absolvendeu o paciente.

Parties
Paciente: LEONARDO AUGUSTO QUEIROZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502780-50.2023.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Competência Das Guardas Municipais
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Parties

LEONARDO AUGUSTO QUEIROZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502780-50.2023.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 anulação de provas obtidas por atuação extrapolante da competência da guarda municipal

Ratio Decidendi

Embora o mandamus não deva substituir recurso, o Tribunal examinou oficiosamente a insurgência e concluiu que a busca pessoal e as provas dela decorrentes foram obtidas por atuação extrapolando a competência da guarda municipal e sem fundadas razões, sendo ilícitas; portanto, anulou as provas advindas da atuação da guarda municipal e absolvendeu o paciente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal e absolver o paciente.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal.