AREsp 2452186 - DECISAO

AREsp 2452186 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos.

Parties
Agravante: MICHAEL FRANCK DA SILVA VITORIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL FRANCK DA SILVA VITORIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (redução de pena)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.