HC 949575 - DECISAO

HC 949575 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado quando ainda estava pendente o prazo recursal na origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a apreciação da ordem de ofício, razão pela qual o remédio é inadequado como substitutivo do recurso próprio, conforme precedentes e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVERSON GABRIEL DA SILVA SCHMITZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ilicitude Da Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Unirrecorribilidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ilicitude Da Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

EVERSON GABRIEL DA SILVA SCHMITZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal e ilicitude da prova
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado quando ainda estava pendente o prazo recursal na origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a apreciação da ordem de ofício, razão pela qual o remédio é inadequado como substitutivo do recurso próprio, conforme precedentes e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.