HC 949021 - DECISAO

HC 949021 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, amparada em elementos fático-probatórios (grande quantidade de drogas apreendidas, elevadas quantias em dinheiro e indícios de atuação organizada), que demonstram a dedicação habitual do paciente às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON GERALDO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório Regime Prisional

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Parties

ANDERSON GERALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea, amparada em elementos fático-probatórios (grande quantidade de drogas apreendidas, elevadas quantias em dinheiro e indícios de atuação organizada), que demonstram a dedicação habitual do paciente às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.