HC 927628 - DECISAO

HC 927628 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que a existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode, por si só, impedir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Verificados os requisitos objetivos e subjetivos no caso (primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos idôneos que evidenciem dedicação a atividades criminosas) e consideradas as quantidades apreendidas (28g de maconha, 2g de crack e 12g de cocaína), aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e...

Parties
Paciente: CAIO CESAR VENTURA RAIMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1515830-39.2023.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade +1 more

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Parties

CAIO CESAR VENTURA RAIMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1515830-39.2023.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para fins de dosimetria e para impedir a incidência do art. 33, § 4º
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que a existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode, por si só, impedir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Verificados os requisitos objetivos e subjetivos no caso (primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos idôneos que evidenciem dedicação a atividades criminosas) e consideradas as quantidades apreendidas (28g de maconha, 2g de crack e 12g de cocaína), aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar as penas do paciente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.