HC 904874 - DECISAO

HC 904874 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que havia fundada suspeita para ingresso no domicílio (fuga ao ver policiais, irmão ocultando sacola com drogas e denúncias), tornando lícita a apreensão e idônea a prova; e porque os registros de atos infracionais, documentados e proximamente temporais, evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, afastando a aplicação do art.33, §4º; não houve prova nova ou falsidade apta a autorizar revisão criminal.

Parties
Paciente: CARLOS JUNIO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

CARLOS JUNIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso de atos infracionais para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que havia fundada suspeita para ingresso no domicílio (fuga ao ver policiais, irmão ocultando sacola com drogas e denúncias), tornando lícita a apreensão e idônea a prova; e porque os registros de atos infracionais, documentados e proximamente temporais, evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, afastando a aplicação do art.33, §4º; não houve prova nova ou falsidade apta a autorizar revisão criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.