HC 946133 - DECISAO

HC 946133 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso próprio (não conhecido), o Tribunal, ao examinar o mérito, reconheceu que os atos infracionais anteriores do paciente justificam a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Entretanto, verificou-se ausência de fundamentação idônea para o incremento da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), pelo que se excluiu tal percentual e se reduziu a pena, fixando-se regime inicial menos gravoso (semiaberto). Assim, concedeu-se a ordem, de ofício, para reduzir a pena e adequar o regime.

Parties
Paciente: DAVI CARLOS DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, reduzindo a pena do paciente para 5 anos de reclusão, no regime semiaberto, e 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Privilégio Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais Anteriores
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Privilégio Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

DAVI CARLOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso próprio (não conhecido), o Tribunal, ao examinar o mérito, reconheceu que os atos infracionais anteriores do paciente justificam a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Entretanto, verificou-se ausência de fundamentação idônea para o incremento da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), pelo que se excluiu tal percentual e se reduziu a pena, fixando-se regime inicial menos gravoso (semiaberto). Assim, concedeu-se a ordem, de ofício, para reduzir a pena e adequar o regime.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, reduzindo a pena do paciente para 5 anos de reclusão, no regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão