HC 940663 - DECISAO

HC 940663 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não há comprovação de que o paciente tenha demandado e recebido a entrega das drogas no estabelecimento prisional, sendo que a mera solicitação, sem efetiva entrega, constitui ato preparatório impunível; por isso, o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP, sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória no habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL ANTÔNIO PEREIRA MESQUITA; Corré: NATÁLIA PRISCILA CARDOSO; Parte Resistente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Ato Preparatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Ato Preparatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DANIEL ANTÔNIO PEREIRA MESQUITA

Paciente

NATÁLIA PRISCILA CARDOSO

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Resistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de entorpecentes configura ato preparatório ou ato executório do crime de tráfico
  2. 2 Necessidade de prova de que o paciente solicitou e/ou recebeu a droga para caracterização da participação no crime
  3. 3 Limites da cognição em habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não há comprovação de que o paciente tenha demandado e recebido a entrega das drogas no estabelecimento prisional, sendo que a mera solicitação, sem efetiva entrega, constitui ato preparatório impunível; por isso, o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP, sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.