REsp 2140017 - DECISAO

REsp 2140017 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação relativa ao art. 8.2 "h" do Pacto não fora objeto de prequestionamento na instância ordinária; a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a prova nos autos demonstrou dedicação à atividade do tráfico e associação estável, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, §4º; e a dosimetria (aumento da pena-base) foi devidamente fundamentada com amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LIVIA MARCHI TORRES PIGNATA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 8.2 "h" Do Pacto De São José Da Costa Rica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prequestionamento +2 more

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Parties

LIVIA MARCHI TORRES PIGNATA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 8.2 "h" do Pacto de São José da Costa Rica
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação relativa ao art. 8.2 "h" do Pacto não fora objeto de prequestionamento na instância ordinária; a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a prova nos autos demonstrou dedicação à atividade do tráfico e associação estável, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, §4º; e a dosimetria (aumento da pena-base) foi devidamente fundamentada com amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.