HC 948618 - DECISAO

HC 948618 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; contudo, verificando flagrante ilegalidade na dosimetria, o Tribunal, de ofício, concluiu que a quantidade efetivamente apreendida (4,28 g de cocaína e 1 g de maconha) era inexpressiva para justificar a elevação da pena-base, motivo pelo qual procedeu à correção da dosimetria, fixando a pena definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Parties
Paciente: JOSE KAIQUE MIGUEL ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para corrigir a dosimetria e fixar a pena definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão; mantido, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +1 more

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Parties

JOSE KAIQUE MIGUEL ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade da dosimetria e aumento da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  3. 3 readequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; contudo, verificando flagrante ilegalidade na dosimetria, o Tribunal, de ofício, concluiu que a quantidade efetivamente apreendida (4,28 g de cocaína e 1 g de maconha) era inexpressiva para justificar a elevação da pena-base, motivo pelo qual procedeu à correção da dosimetria, fixando a pena definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para corrigir a dosimetria e fixar a pena definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão; mantido, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem concedida de ofício para recalcular a dosimetria e fixar a pena definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão