HC 940071 - DECISAO

HC 940071 - DECISAO

Concedeu-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque a condenação com trânsito em julgado invocada pelo Tribunal de origem decorre de fato posterior ao ora examinado e, conforme a jurisprudência consolidada (Tema 1139/STJ e decisões citadas), inquéritos ou ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar o redutor, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, no regime aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: RENAN SENA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habitualidade, Regime Inicial Da Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habitualidade Regime Inicial Da Pena Substituição Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RENAN SENA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Efeito de condenação com trânsito em julgado posterior ao fato em exame na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 porque a condenação com trânsito em julgado invocada pelo Tribunal de origem decorre de fato posterior ao ora examinado e, conforme a jurisprudência consolidada (Tema 1139/STJ e decisões citadas), inquéritos ou ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar o redutor, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, no regime aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto