HC 948208 - DECISAO

HC 948208 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi fundamentado em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e condenações anteriores, inclusive por associação para o tráfico) e o habeas corpus não é meio hábil para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: NYCOLAS HENRIQUE ALONSO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

NYCOLAS HENRIQUE ALONSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 afastamento da minorante por dedicação a atividades criminosas e condenações anteriores

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi fundamentado em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e condenações anteriores, inclusive por associação para o tráfico) e o habeas corpus não é meio hábil para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.