HC 934746 - DECISAO

HC 934746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; a alteração do entendimento quanto à incidência do redutor do art. 33, §4º demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ENGRI JÚNIOR DE ALMEIDA MAIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ENGRI JÚNIOR DE ALMEIDA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; a alteração do entendimento quanto à incidência do redutor do art. 33, §4º demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.