HC 932310 - DECISAO

HC 932310 - DECISAO

Embora o juízo singular tenha fundamentado, em cognição sumária, a conversão da prisão em flagrante em preventiva em razão da materialidade, indícios de autoria e das circunstâncias de apreensão, a Sexta Turma considerou que, diante da quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos (136,1 g de cocaína; 54,07 g de crack; 82,15 g de maconha) e da primariedade do réu, a custódia cautelar extrema mostrou-se desproporcional, sendo possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP; por isso, conheceu parcialmente do habeas corpus e concedeu a ordem nessa extensão.

Parties
Paciente: CLEITON MATHEUS DA SILVA FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
concessão parcial da ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEITON MATHEUS DA SILVA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Embora o juízo singular tenha fundamentado, em cognição sumária, a conversão da prisão em flagrante em preventiva em razão da materialidade, indícios de autoria e das circunstâncias de apreensão, a Sexta Turma considerou que, diante da quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos (136,1 g de cocaína; 54,07 g de crack; 82,15 g de maconha) e da primariedade do réu, a custódia cautelar extrema mostrou-se desproporcional, sendo possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP; por isso, conheceu parcialmente do habeas corpus e concedeu a ordem nessa extensão.

Court Disposition

concessão parcial da ordem

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária).
  • Ficar a cargo do Juízo de primeira instância especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas.