HC 946554 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade reconhecível de plano que justifique a concessão de ofício ou o reexame da dosimetria.
- Parties
- Paciente: TIAGO SILVA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Parties
TIAGO SILVA RIBEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
- 3 aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 em caso de associação
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade reconhecível de plano que justifique a concessão de ofício ou o reexame da dosimetria.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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