HC 947993 - DECISAO

HC 947993 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por reiteração de pedido idêntico já decidido, tornando incabível a análise do mérito ou a concessão da ordem de ofício; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em orientação jurisprudencial.

Parties
Paciente: DIOGO EMANUEL FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Admissibilidade, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Desclassificação Para Consumo Pessoal Admissibilidade Reiteração De Impetração

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Parties

DIOGO EMANUEL FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência de provas para configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por reiteração de pedido idêntico já decidido, tornando incabível a análise do mérito ou a concessão da ordem de ofício; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se