HC 910865 - DECISAO

HC 910865 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, pautada apenas na presença do paciente em local conhecido pelo tráfico e em depoimentos policiais contraditórios; assim, as provas obtidas e suas derivadas são nulas nos termos do art.157 e §1º do CPP, havendo ausência completa de prova da materialidade do delito, o que impõe a absolvição do paciente nos autos indicados.

Parties
Paciente: VITOR DOS REIS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; declarada a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal e das provas dela decorrentes; absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 0513386-32.2017.8.05.0001.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Fundada Suspeita Non Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VITOR DOS REIS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal e suas provas decorrentes
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, pautada apenas na presença do paciente em local conhecido pelo tráfico e em depoimentos policiais contraditórios; assim, as provas obtidas e suas derivadas são nulas nos termos do art.157 e §1º do CPP, havendo ausência completa de prova da materialidade do delito, o que impõe a absolvição do paciente nos autos indicados.

Court Disposition

Ordem concedida; declarada a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal e das provas dela decorrentes; absolvição do paciente nos autos da Ação Penal n. 0513386-32.2017.8.05.0001.

Orders

  • Declarar nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada e aquelas dela decorrentes (art. 157 e seu §1º do CPP).
  • Absolver VITOR DOS REIS SANTOS nos autos da Ação Penal n. 0513386-32.2017.8.05.0001 por ausência completa de prova da materialidade do delito.