HC 948366 - DECISAO

HC 948366 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento porque o pedido é reiteração de matéria já decidida no HC n. 672.392/SP e porque a condenação transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, além de não existir ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: Alisson Daniel Alexandre; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

Alisson Daniel Alexandre

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado (coisa julgada)
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento porque o pedido é reiteração de matéria já decidida no HC n. 672.392/SP e porque a condenação transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, além de não existir ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.