HC 943130 - DECISAO

HC 943130 - DECISAO

Havendo ausência de prova peremptória de dedicação habitual a atividades criminosas e não podendo a existência de ações penais sem trânsito em julgado ser utilizada para impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, impõe-se conceder a ordem, aplicar a redução no grau máximo (2/3) e redimensionar a pena, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos quando cabível.

Parties
Paciente: VALDIR JOSÉ DE MORAES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinaram Pelo Não Conhecimento Do Writ): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

VALDIR JOSÉ DE MORAES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinaram Pelo Não Conhecimento Do Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prova peremptória de dedicação habitual a atividades criminosas e não podendo a existência de ações penais sem trânsito em julgado ser utilizada para impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, impõe-se conceder a ordem, aplicar a redução no grau máximo (2/3) e redimensionar a pena, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos quando cabível.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Redimensionar a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão