AREsp 2201008 - DECISAO

AREsp 2201008 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 369/375), desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 por inexistirem provas suficientes de tráfico (considerando a pequena quantidade apreendida, ausência de petrechos de comércio e insuficiência probatória dos elementos apresentados).

Parties
Agravante: RAFAEL CARVALHO ROMUALDO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo; provimento ao recurso especial; restabelecida a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Desclassificação De Crime, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Desclassificação De Crime Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RAFAEL CARVALHO ROMUALDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há provas suficientes para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 se a decisão que inadmitiu o recurso especial foi adequadamente impugnada
  3. 3 se a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau (e-STJ fls. 369/375), desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 por inexistirem provas suficientes de tráfico (considerando a pequena quantidade apreendida, ausência de petrechos de comércio e insuficiência probatória dos elementos apresentados).

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo; provimento ao recurso especial; restabelecida a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 509/510
  • Conhecer do agravo regimental