HC 874585 - DECISAO

HC 874585 - DECISAO

não conhecida a impetração como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; porém, examinando-se eventual ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP, concluiu-se que, no caso concreto, não havia fundamentação idônea para manutenção do regime inicial fechado, diante da primariedade do paciente, pena-base no mínimo legal e ausência de quantidade excepcional de entorpecentes, sendo aplicáveis as súmulas 440 (STJ), 718 e 719 (STF); por isso, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício apenas para fixar o regime prisional inicial semiaberto em favor do paciente.

Parties
Paciente: NATÃ JULIO DE PADUA RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito Não Conhecido; Concessão Parcial De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, apenas para fixar em favor de NATA JULIO DE PADUA RIBEIRO o regime prisional inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial

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Parties

NATÃ JULIO DE PADUA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito Não Conhecido; Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação de regime prisional inicial mais gravoso sem fundamentação específica baseada em circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

não conhecida a impetração como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; porém, examinando-se eventual ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP, concluiu-se que, no caso concreto, não havia fundamentação idônea para manutenção do regime inicial fechado, diante da primariedade do paciente, pena-base no mínimo legal e ausência de quantidade excepcional de entorpecentes, sendo aplicáveis as súmulas 440 (STJ), 718 e 719 (STF); por isso, concedeu-se parcialmente a ordem de ofício apenas para fixar o regime prisional inicial semiaberto em favor do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, apenas para fixar em favor de NATA JULIO DE PADUA RIBEIRO o regime prisional inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime prisional inicial semiaberto em favor de NATA JULIO DE PADUA RIBEIRO.
  • Comunique-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.