HC 947995 - DECISAO

HC 947995 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, havendo apenas uma anotação apta a configurar reincidência, a agravante da reincidência não prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, devendo ambas ser compensadas integralmente, o que conduz à manutenção da pena em 7 meses de detenção e 816 dias-multa; por isso, não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena ao patamar indicado e manter o regime semiaberto em razão da reincidência.

Parties
Paciente: ADRIANO ARAUJO DE ALMEIDA; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 7 meses de detenção e pagamento de 816 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO ARAUJO DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 Revisão da segunda fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, havendo apenas uma anotação apta a configurar reincidência, a agravante da reincidência não prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, devendo ambas ser compensadas integralmente, o que conduz à manutenção da pena em 7 meses de detenção e 816 dias-multa; por isso, não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena ao patamar indicado e manter o regime semiaberto em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 7 meses de detenção e pagamento de 816 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concede a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 7 meses de detenção e ao pagamento de 816 dias-multa.