HC 948954 - DECISAO

HC 948954 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante: as buscas foram consideradas legítimas conforme art.244 do CPP, e a fração de redução de 1/4 aplicada ao tráfico privilegiado foi considerada proporcional e devidamente fundamentada pelo julgador, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: Willian de Lima Kriger; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Princípio Da Inviolabilidade Do Domicílio, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Busca Pessoal Busca Domiciliar +3 more

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Parties

Willian de Lima Kriger

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 utilização das circunstâncias do delito (modus operandi) na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante: as buscas foram consideradas legítimas conforme art.244 do CPP, e a fração de redução de 1/4 aplicada ao tráfico privilegiado foi considerada proporcional e devidamente fundamentada pelo julgador, não havendo constrangimento ilegal que justificasse a concessão do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.