HC 940718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos e porque, à cognição sumária possível neste rito, as buscas pessoal e domiciliar foram legitimadas por denúncia anônima especificada minimamente confirmada por diligências policiais, havendo fundadas razões para o ingresso domiciliar; o trancamento da ação penal é medida excepcional não demonstrada nos autos.

Parties: Agravante: NATALIA COUTINHO CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Fundadas Suspeitas, Flagrante

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Case Brief

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Parties

NATALIA COUTINHO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 ilegalidade/validade da busca pessoal
2 ilegalidade/validade da busca domiciliar (ingresso sem mandado)
3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

Nega-se provimento ao agravo regimental.