AREsp 2612313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a condenação está fundamentada em prova suficiente (apreensão de entorpecentes, balança e depoimentos policiais) cuja revaloração implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a reincidência não específica impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Adalberto Moreira de Oliveira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reincidência, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reincidência Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Adalberto Moreira de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da reincidência não específica sobre a minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a condenação está fundamentada em prova suficiente (apreensão de entorpecentes, balança e depoimentos policiais) cuja revaloração implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a reincidência não específica impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.