HC 871295 - DECISAO

HC 871295 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade apreendida (21,55 g de cocaína) não extrapola as circunstâncias comuns ao delito de tráfico e, assim, não justifica modulação da minorante; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com fundamento no art. 33, §4º e art. 42 da Lei de Drogas e na jurisprudência consolidada do STJ e STF sobre valoração da natureza e quantidade da droga.

Parties
Paciente: IRAPONIRA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33 § 4º Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

IRAPONIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração redutora com base na natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 Se a quantidade de 21,55 g de cocaína autoriza reduzir a fração da minorante

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (21,55 g de cocaína) não extrapola as circunstâncias comuns ao delito de tráfico e, assim, não justifica modulação da minorante; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com fundamento no art. 33, §4º e art. 42 da Lei de Drogas e na jurisprudência consolidada do STJ e STF sobre valoração da natureza e quantidade da droga.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Redimensionar as penas da acusada para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.