AREsp 2495324 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as pretensões recursais demandariam revolvimento do conjunto probatório para alterar a valoração fática (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339; ademais, as provas indicaram destinação mercantil da droga e que a arma foi obtida em 'biqueira', o que afasta a consunção e a desclassificação para receptação culposa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Receptação, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Art. 180 Do Código Penal, Art. 180, § 3º, Do CP, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Receptação Súmula N. 7 Do STJ Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 alcance da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento de provas
  3. 3 desclassificação de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as pretensões recursais demandariam revolvimento do conjunto probatório para alterar a valoração fática (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339; ademais, as provas indicaram destinação mercantil da droga e que a arma foi obtida em 'biqueira', o que afasta a consunção e a desclassificação para receptação culposa.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.