HC 944793 - ACORDAO

HC 944793 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência não foi apreciada pelo Tribunal local, impedindo seu exame no STJ por supressão de instância; quanto ao quantum da exasperação da pena, a Corte entendeu lícita a discricionariedade aplicada, que observou princípios de proporcionalidade e razoabilidade, estando presentes três circunstâncias desfavoráveis (maus antecedentes, quantidade e diversidade de drogas), de modo que não houve ilegalidade na dosimetria e tampouco redimensionamento da pena que justificasse alteração do regime.

Parties
Agravante/impetrante: RONALD MARQUES ALVES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Quantum Da Pena, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

RONALD MARQUES ALVES CAMPOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possível bis in idem entre maus antecedentes e agravante da reincidência
  2. 2 Proporcionalidade do quantum utilizado para exasperar a pena-base (fração aplicada)
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não debatida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência não foi apreciada pelo Tribunal local, impedindo seu exame no STJ por supressão de instância; quanto ao quantum da exasperação da pena, a Corte entendeu lícita a discricionariedade aplicada, que observou princípios de proporcionalidade e razoabilidade, estando presentes três circunstâncias desfavoráveis (maus antecedentes, quantidade e diversidade de drogas), de modo que não houve ilegalidade na dosimetria e tampouco redimensionamento da pena que justificasse alteração do regime.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria mantida pelo Tribunal de origem