HC 838014 - DECISAO

HC 838014 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não ficou comprovado que o ingresso domiciliar ocorreu com consentimento livre e prévio nem que existiam fundadas razões suficientes anteriores ao ingresso; o genitor negou ter franqueado a entrada e há indícios de coação; assim, as diligências foram tidas por ilícitas, tornando nulas as provas obtidas e suas derivadas, o que resultou na ausência completa de provas de materialidade dos delitos imputados, acarretando a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Chrystian Inacio Lima Gobbi; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Informante/testemunha: Edson Lima Gobbi; Policial Militar/testemunha: Wesley Paulino da Silva; Policial Militar/testemunha: Leonel Teodoro da Mata
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a invalidade das diligências e a ilicitude das provas obtidas, com absolvição do paciente nos termos do art. 386, II do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Consentimento Para Ingresso Domiciliar +1 more

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Parties

Chrystian Inacio Lima Gobbi

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Edson Lima Gobbi

Informante/testemunha

Wesley Paulino da Silva

Policial Militar/testemunha

Leonel Teodoro da Mata

Policial Militar/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar (fundadas razões/justa causa)
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não ficou comprovado que o ingresso domiciliar ocorreu com consentimento livre e prévio nem que existiam fundadas razões suficientes anteriores ao ingresso; o genitor negou ter franqueado a entrada e há indícios de coação; assim, as diligências foram tidas por ilícitas, tornando nulas as provas obtidas e suas derivadas, o que resultou na ausência completa de provas de materialidade dos delitos imputados, acarretando a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a invalidade das diligências e a ilicitude das provas obtidas, com absolvição do paciente nos termos do art. 386, II do CPP.

Orders

  • Reconhecer a invalidade das diligências e a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso domiciliar
  • Declarar nulas todas as provas dela decorrentes