HC 949064 - DECISAO

HC 949064 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a alegação de ilicitude da busca veicular não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância (habeas corpus per saltum); além disso, tendo a condenação transitado em julgado, o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JHONATAN WILLIAN DE OLIVEIRA CRUBILATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500267-03.2020.8.26.0484)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca Veicular, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Per Saltum, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Busca Veicular Nulidade De Provas Habeas Corpus Per Saltum Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

JHONATAN WILLIAN DE OLIVEIRA CRUBILATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500267-03.2020.8.26.0484)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular não analisada pelo tribunal a quo
  2. 2 impossibilidade de habeas corpus per saltum (supressão de instância)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a alegação de ilicitude da busca veicular não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de supressão de instância (habeas corpus per saltum); além disso, tendo a condenação transitado em julgado, o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.