HC 948995 - DECISAO
O habeas corpus não é meio adequado para funcionar como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, de modo que, com base na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: PAULO SERGIO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
PAULO SERGIO SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
- 2 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude da prova
- 3 insuficiência probatória para a condenação por associação para o tráfico
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é meio adequado para funcionar como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício, de modo que, com base na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a impetração.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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