HC 792787 - DECISAO

HC 792787 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a suposta nulidade da interceptação telefônica (ultrapassagem de prazo em um dia) não demonstrou prejuízo e está em conformidade com entendimento de que prorrogações são admissíveis quando fundamentadas; a inquirição de testemunhas pelo juiz configurou nulidade relativa sem comprovação de prejuízo pela defesa; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no papel de liderança do paciente na associação criminosa, no envolvimento de menores e na necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.22.155281-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Prisão Preventiva Nulidade Processual Instrução Criminal

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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.22.155281-3/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por suposto descumprimento do prazo legal
  2. 2 nulidade por inquirição de testemunhas pelo juiz (art. 212 do CPP)
  3. 3 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a suposta nulidade da interceptação telefônica (ultrapassagem de prazo em um dia) não demonstrou prejuízo e está em conformidade com entendimento de que prorrogações são admissíveis quando fundamentadas; a inquirição de testemunhas pelo juiz configurou nulidade relativa sem comprovação de prejuízo pela defesa; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no papel de liderança do paciente na associação criminosa, no envolvimento de menores e na necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.