HC 949259 - DECISAO

HC 949259 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por reiteração de pedido já decidido e por instrução deficiente dos autos (ausência de peças imprescindíveis como o decreto prisional), não se comprovando excesso de prazo nem fato novo capaz de descaracterizar a necessidade da prisão preventiva, além de estar presente a periculosidade do paciente; tal indeferimento encontra amparo no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte sobre prova pré-constituída.

Parties
Paciente: GABRIEL MATHIAS DA SILVA BATAGLIN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Recebido E Desprovido
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus +3 more

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Parties

GABRIEL MATHIAS DA SILVA BATAGLIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Recebido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por reiteração de pedido já decidido e por instrução deficiente dos autos (ausência de peças imprescindíveis como o decreto prisional), não se comprovando excesso de prazo nem fato novo capaz de descaracterizar a necessidade da prisão preventiva, além de estar presente a periculosidade do paciente; tal indeferimento encontra amparo no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte sobre prova pré-constituída.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Intimem-se