HC 826348 - DECISAO

HC 826348 - DECISAO

Verificada a inexistência de ilegalidade ou erro grosseiro, o acórdão da revisão criminal corretamente fundamentou a elevação da pena-base pela natureza da droga com amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006, aplicando de forma proporcional a fração de 1/8 sobre o intervalo abstrato da pena, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: LUIZ MARQUESINI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

LUIZ MARQUESINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base pela natureza da droga
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão criminal por erro grosseiro

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de ilegalidade ou erro grosseiro, o acórdão da revisão criminal corretamente fundamentou a elevação da pena-base pela natureza da droga com amparo no art. 42 da Lei 11.343/2006, aplicando de forma proporcional a fração de 1/8 sobre o intervalo abstrato da pena, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.