HC 947476 - DECISAO

HC 947476 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em análise de ofício, concluiu-se que a reavaliação de fatos incontroversos demonstra ausência de lastro probatório suficiente para a condenação por tráfico (art. 33), impondo a desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) e, por consequência, o restabelecimento da sentença de primeira instância, em observância ao princípio in dubio pro reo.

Parties
Paciente: João Pedro Carvalho; Corré: Ana Carolina Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo; concedida, de ofício, a ordem para reestabelecer a sentença que havia desclassificado a conduta do paciente para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse Para Consumo, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Revaloração De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse Para Consumo Desclassificação De Crime Habeas Corpus Revaloração De Provas Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

João Pedro Carvalho

Paciente

Ana Carolina Lopes

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 se a conduta se amolda ao crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou ao crime de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação com base em fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em análise de ofício, concluiu-se que a reavaliação de fatos incontroversos demonstra ausência de lastro probatório suficiente para a condenação por tráfico (art. 33), impondo a desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) e, por consequência, o restabelecimento da sentença de primeira instância, em observância ao princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo; concedida, de ofício, a ordem para reestabelecer a sentença que havia desclassificado a conduta do paciente para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • Ciência ao MPF.