HC 930430 - DECISAO

HC 930430 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade total de entorpecentes apreendidos (11,5g de cocaína e 56,5g de maconha) não extrapola as circunstâncias comuns ao delito de tráfico e, portanto, não justifica a modulação da minorante na fração mínima; sendo assim, incide o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3, o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, ensejando o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATEUS GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MATEUS GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência e gradação do redutor especial previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade total de entorpecentes apreendidos (11,5g de cocaína e 56,5g de maconha) não extrapola as circunstâncias comuns ao delito de tráfico e, portanto, não justifica a modulação da minorante na fração mínima; sendo assim, incide o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3, o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, ensejando o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na fração máxima de 2/3.
  • Redimensionar a reprimenda final para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo.