HC 940577 - DECISAO

HC 940577 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade de droga foi utilizada para majorar a pena-base na primeira fase, o que impede nova utilização do mesmo elemento para afastar o redutor (§4º do art.33) por princípio de vedação ao bis in idem; assim, aplicou-se a causa especial de diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo a reprimenda para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: João Vitor de Morais Batistoni; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

João Vitor de Morais Batistoni

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Vedação ao bis in idem na valoração da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do grau da causa de diminuição (fração aplicável) e consequente readequação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade de droga foi utilizada para majorar a pena-base na primeira fase, o que impede nova utilização do mesmo elemento para afastar o redutor (§4º do art.33) por princípio de vedação ao bis in idem; assim, aplicou-se a causa especial de diminuição no grau máximo (2/3), reduzindo a reprimenda para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 2 anos de reclusão