REsp 1977793 - DECISAO

REsp 1977793 - DECISAO

Verificou-se que a natureza e a quantidade das drogas não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, sendo admissível sua valoração para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º; a fração de 1/6 foi adequada às circunstâncias do caso; a aplicação do art. 40, VI foi fundamentada em decisão de primeiro grau pela presença de menor; contudo, sendo a pena inferior a oito anos, havendo primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto. Por esses fundamentos, deu-se parcial provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RUDNEI FABRICIO DOS SANTOS RITA; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Art. 40, VI
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Art. 40, Vi, Lei Nº 11.343/2006

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Parties

RUDNEI FABRICIO DOS SANTOS RITA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modulação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pela natureza e quantidade da droga
  2. 2 fundamentação para aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a natureza e a quantidade das drogas não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, sendo admissível sua valoração para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º; a fração de 1/6 foi adequada às circunstâncias do caso; a aplicação do art. 40, VI foi fundamentada em decisão de primeiro grau pela presença de menor; contudo, sendo a pena inferior a oito anos, havendo primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto. Por esses fundamentos, deu-se parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena